LGPD na sua hospedagem
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamentada pela Lei n° 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Ela estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Aqui estão os principais pontos sobre a LGPD:
1. Quando a LGPD é aplicável?
- Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
- No tratamento de dados pessoais em território nacional.
- Para ofertas de bens e serviços a indivíduos no Brasil.
2. Quando a LGPD não é aplicável?
- Quando uma pessoa natural utiliza dados exclusivamente para fins particulares e não econômicos.
- Quando o tratamento é realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, científicos ou estatísticos.
- Quando os dados são provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.
3. Impactos nos produtos e/ou serviços contratados:
- Seus serviços e/ou produtos já contratados não sofrerão impactos operacionais.
A LGPD visa proteger seus dados e garantir que as empresas tratem suas informações com responsabilidade e segurança.